Câmara Municipal de Campinas (SP)
REVOGA A LEI Nº 14.087, DE 20 DE JUNHO DE 2011, QUE OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CONGÊNERES A INSTALAREM EQUIPAMENTOS BLOQUEADORES DE SINAIS DE TELEFONIA CELULAR NAS DEPENDÊNCIAS DE SEUS ESTABELECIMENTOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de novembro de 2019
Autoria: Permínio Monteiro
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 14.087, de 20 de junho de 2011DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS E CONGENERES A INSTALAREM EQUIPAMENT0S BLOQUEADORES DE SINAIS DE TELEFONIA CELULAR NAS DEPENDENCIAS DE SEUS ESTABELECIMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.