Câmara Municipal de Campinas (SP)
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREAS DE VIELAS PARA PASSAGEM DE PEDESTRES, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO PARQUE SANTA BÁRBARA, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de novembro de 2022
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei Complementar nº 483, de 26 de junho de 2024ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 420, DE 21 DE JUNHO DE 2023, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREAS DE VIELAS PARA PASSAGEM DE PEDESTRES, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO PARQUE SANTA BÁRBARA, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".