Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS A CONTRATAR PLANO DE MEDICAMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS QUE RECEBAM PROVENTOS E PENSÕES CUJO VALOR NÃO SEJA SUPERIOR AO TRIPLO DO PISO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de abril de 2023
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei Complementar nº 520, de 13 de maio de 2025ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 415, DE 1 DE JUNHO DE 2023, QUE "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS A CONTRATAR PLANO DE MEDICAMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E PARA OS PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS QUE RECEBAM PROVENTOS E PENSÕES CUJO VALOR NÃO SEJA SUPERIOR AO TRIPLO DO PISO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO".