Câmara Municipal de Campinas (SP)
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREAS DE PRAÇA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E AUTORIZA A DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA SEDE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - DEINTER 2 - CAMPINAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de outubro de 2022
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei Complementar nº 598, de 25 de junho de 2026ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 413, DE 12 DE MAIO DE 2023, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREAS DE PRAÇA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E AUTORIZA A DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA SEDE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - DEINTER 2 - CAMPINAS".