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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 22.534, de 05 de dezembro de 2022

REGULAMENTA O SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E REMUNERAÇÃO - SAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de dezembro de 2022
Número
22534
Publicação
6 de dezembro de 2022 · DOM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga a

    Decreto nº 15.278, de 06 de outubro de 2005

    REGULAMENTA OS ARTIGOS 18, 23, 24 E 25 DA LEI Nº 11.263, DE 05 DE JUNHO DE 2002, QUE "DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS, INSTITUI O SISTEMA DE COMPENSACAO DE RECEITAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".