Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 22.534, de 05 de dezembro de 2022
REGULAMENTA O SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E REMUNERAÇÃO - SAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de dezembro de 2022
- Número
- 22534
- Publicação
- 6 de dezembro de 2022 · DOM
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Decreto nº 15.278, de 06 de outubro de 2005REGULAMENTA OS ARTIGOS 18, 23, 24 E 25 DA LEI Nº 11.263, DE 05 DE JUNHO DE 2002, QUE "DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS, INSTITUI O SISTEMA DE COMPENSACAO DE RECEITAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".