Câmara Municipal de Campinas (SP)
INSTITUI O PROGRAMA DE CADASTRAMENTO ESPONTÂNEO DE GLEBAS SITUADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de novembro de 2021
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Lei Complementar nº 570, de 30 de dezembro de 2025INSTITUI O PROGRAMA DE CADASTRAMENTO ESPONTÂNEO DE GLEBAS SITUADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.