Câmara Municipal de Campinas (SP)
ESTABELECE NORMAS PARA A OBTENCAO DO ALVARA DE USO PARA A REALIZACAO DE FEIRAS ONDE OCORRA COMERCIALIZACAO DIRETA, NO ATACADO OU NO VAREJO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 1998
Autoria: Antonio Rafful
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Lei nº 10.266, de 05 de outubro de 1999PROIBE A REALIZACAO DE FEIRAS ITINERANTES E TEMPORARIAS ONDE OCORRA COMERCIALIZACAO DIRETA, NO ATACADO OU VAREJO COM FINS LUCRATIVOS, NO MUNICIPIO DE CAMPINAS (ADIN Nº 0002217-75.2007.8.26.0000).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR ANTONIO RAFFUL.