Câmara Municipal de Campinas (SP)
INSTITUI O PROGRAMA RECOMEÇA, DESTINADO A BENEFICIAR MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, COM ATUAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, COMO MEDIDA DE APOIO NO ENFRENTAMENTO ECONÔMICO DA PANDEMIA DO COVID-19; DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE AJUSTE ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPINAS E ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO - SGC,; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALOCAR RECURSOS NO VALOR DE ATÉ R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) S TÍTULO DE GARANTIA DOS FINANCIAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de agosto de 2021
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pela
Decreto nº 21.836, de 16 de dezembro de 2021REGULAMENTA A LEI Nº 16.117, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA RECOMEÇA, DESTINADO A BENEFICIAR MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E MICRO E PEQUENAS EMPRESAS COM ATUAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS COMO MEDIDA DE APOIO AO ENFRENTAMENTO ECONÔMICO DA PANDEMIA DE COVID-19, DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE AJUSTE ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPINAS E ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS DENOMINADA SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO - SGC, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALOCAR RECURSOS NO VALOR DE ATÉ R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), A TÍTULO DE GARANTIA DOS FINANCIAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Alterada pela
Lei nº 16.369, de 06 de abril de 2023ALTERA O INCISO V DO ART. 6º DA LEI Nº 16.117, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021, QUE "INSTITUI O PROGRAMA RECOMEÇA, DESTINADO A BENEFICIAR MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, COM ATUAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, COMO MEDIDA DE APOIO NO ENFRENTAMENTO ECONÔMICO DA PANDEMIA DO COVID-19; DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE AJUSTE ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPINAS E ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO - SGC,; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALOCAR RECURSOS NO VALOR DE ATÉ R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), A TÍTULO DE GARANTIA DOS FINANCIAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".