Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA A LEI Nº 13.213, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE “DESINCORPORA ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL DA CLASSE DE BENS ESPECIAIS, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA A DOAÇÃO À FUMEC, PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de dezembro de 2018
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 13.213, de 21 de dezembro de 2007DESINCORPORA AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL DA CLASSE DE BENS ESPECIAIS, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA A DOACAO A FUMEC, PARA INSTALACAO DE UNIDADE ESCOLAR.
Revogada pela
Lei Complementar nº 513, de 31 de dezembro de 2024ALTERA A LEI Nº 13.213, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, EM DECORRÊNCIA DA UNIFICAÇÃO DAS ÁREAS DAS MATRÍCULAS Nº 261.679 (COM ÁREA DE 113,00M²) E Nº 261.680 (COM ÁREA DE 537,32M²), QUE PASSARAM A FORMAR UMA SÓ ÁREA DE 650,32M², CONFORME DESCRITO E CARACTERIZADO NA MATRÍCULA Nº 261.682, TODAS DO 3º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPINAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.