Câmara Municipal de Campinas (SP)
RESOLVE DEFINIR PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA A ENTREGA OBRIGATORIA DA ATUALIZAÇAO CADASTRAL ANUAL E DA DECLARAÇAO DE BENS E VALORES DE TODOS OS SERVIDORES PUBLICOS ESTATUTARIOS, EFETIVOS E EM COMISSAO DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Ato da Mesa Diretora nº 5, de 22 de agosto de 2013DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PÚBLICA DE BENS E RENDAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EM CARGOS EM COMISSÃO E SERVIDORES PÚBLICOS DE CARREIRA DE ACORDO COM A LEI 14660 DE 24 DE JULHO DE 2013.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.