Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 12 DE JANEIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS (PRO-REGEM).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 142, de 11 de janeiro de 2016DISPOE SOBRE A CRIACAO DE PROGRAMA DE REGULARIZACAO DE EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS (PRO-REGEM).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.