Câmara Municipal de Campinas (SP)
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS ESPECIAIS E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS AREAS PUBLICAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, AUTORIZA A DOACAO A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de junho de 2015
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei Complementar nº 597, de 25 de junho de 2026RETIFICA O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DAS CONFRONTAÇÕES DAS ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS OBJETO DE DESINCORPORAÇÃO E DOAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL