Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI Nº 10.266, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999, "QUE PROIBE A REALIZACAO DE FEIRAS ITINERANTES E TEMPORARIAS ONDE OCORRA A COMERCIALIZACAO DIRETA, NO ATACADO OU VAREJO COM FINS LUCRATIVOS, NO MUNICIPIO DE CAMPINAS".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 10.266, de 05 de outubro de 1999PROIBE A REALIZACAO DE FEIRAS ITINERANTES E TEMPORARIAS ONDE OCORRA COMERCIALIZACAO DIRETA, NO ATACADO OU VAREJO COM FINS LUCRATIVOS, NO MUNICIPIO DE CAMPINAS (ADIN Nº 0002217-75.2007.8.26.0000).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.