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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto-lei nº 88, de 04 de janeiro de 1941

DISPONDO SOBRE MULTA POR INFRACAO DE POSTURAS MUNICIPAIS.

Data
4 de janeiro de 1941
Número
88
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • codigo de oras - multas
  • construcoes clandestinas
  • multa
  • posturas municipais