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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1940

ESTABELECE NORMAS PARA FACILITAR A FORMACAO DE NUCLEOS DE HABITACOES DO TIPO MINIMO E CONSTRUCAO DE HABITACOES ECONOMICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
26 de dezembro de 1940
Número
82
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • codigo obras
  • hucleos de habitacao