Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto-lei nº 58, de 19 de julho de 1940
ESTABELECE A TAXA DE EMOLUMENTOS DO EXPEDIENTE DE PETIÇOES E OUTROS ATOS DE ECONOMIA DO MUNICIPIO
- Data
- 19 de julho de 1940
- Número
- 58
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- peticao
- taxa de emolumentos