Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto-lei nº 58, de 19 de julho de 1940

ESTABELECE A TAXA DE EMOLUMENTOS DO EXPEDIENTE DE PETIÇOES E OUTROS ATOS DE ECONOMIA DO MUNICIPIO

Data
19 de julho de 1940
Número
58
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • peticao
  • taxa de emolumentos