Câmara Municipal de Campinas (SP)
ACRESCENTA O ARTIGO 9º-A AS DISPOSICOES DA LEI N° 13.083, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007, QUE “DISPOE SOBRE ISENCOES TRIBUTARIAS PARA OS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de outubro de 2014
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 13.083, de 21 de setembro de 2007DISPOE SOBRE ISENCOES TRIBUTARIAS PARA OS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.