Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA A DOACAO DE TERRENO MUNICIPAL A UNIAO PARA FINS DE INSTALACAO DA SEDE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL EM CAMPINAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 2013
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei Complementar nº 553, de 26 de novembro de 2025ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013, QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO MUNICIPAL À UNIÃO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA SEDE DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL EM CAMPINAS"
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.