Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI Nº 3041, DE 13 DE MAIO DE 1964, QUE DITOU NORMAS PUNITIVAS PARA O COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 3.041, de 13 de maio de 1964ADOTA NORMAS PUNITIVAS PARA O COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.