Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA RECEBER DOACAO DE TERRENOS NECESSARIOS A ABERTURA DE RUAS, E REVOGA, EM SEU INTEIRO TEOR, A LEI N. 906, DE 12 MAIO DE 1953.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 906, de 12 de maio de 1953AUTORIZA A RECEBER DOACAO DE TERRENO PARA ABERTURA DE VIA PUBLICA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCESSO 4431 ,PLO 158/57