Câmara Municipal de Campinas (SP)
CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA E AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGAVEL OU JUDICIAL, FAIXAS DE TERRENO NECESSARIAS A ABERTURA DE ESTRADA MUNICIPAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCESSO 269 , PLO 239/48