Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decretos Até 1948 nº 166, de 09 de novembro de 1946
REGULAMENTA O ARTIGO 27 E SEU PARAGRAFO UNICO DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
- Data
- 9 de novembro de 1946
- Número
- 166
- Publicação
- 9 de novembro de 1946 · DOM
- Vigência
- Não informada