Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decretos Até 1948 nº 166, de 09 de novembro de 1946

REGULAMENTA O ARTIGO 27 E SEU PARAGRAFO UNICO DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.

Data
9 de novembro de 1946
Número
166
Publicação
9 de novembro de 1946 · DOM
Vigência
Não informada