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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Lei nº 112, de 03 de dezembro de 1948

REVOGA O DECRETO-LEI N. 109, DE 1941; A RESOLUCAO N. 642, DE 1921; E O ARTIGO 18 DO ATO 118, DE 1938.

Data
3 de dezembro de 1948
Número
112
Publicação
3 de dezembro de 1948
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ato 118 artigo 18
  • decreto-lei 109
  • leis
  • resolucao 642
  • revogacao
  • processo 7033