Câmara Municipal de Campinas (SP)
ABRE CREDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE DIFERENCA DE PROVENTOS A INATIVOS, EM CUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 95 E 11, RESPECTIVAMENTE DA CONSTITUICAO DO ESTADO E DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS DA LEI ORGANICA DOS MUNICIPIOS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCESSO 302 , PLO 133/48