Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decretos Até 1948 nº 16, de 06 de novembro de 1941
DA EXECUCAO, NO MUNICIPIO, AOS ARTIGOS 6., 8. § 11 E 13, DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 3200, DE 19 DE ABRIL DE 1941.
- Data
- 6 de novembro de 1941
- Número
- 16
- Publicação
- 6 de novembro de 1941 · DOM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- casamentos - isencao de selos
- isencao de selos para casamento