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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decretos Até 1948 nº 15, de 05 de novembro de 1941

DISPOE SOBRE DESAPROPRIACAO DE BENS, POR UTILIDADE PUBLICA, MEDIANTE ACORDO OU VIA JUDICIAL.

Data
5 de novembro de 1941
Número
15
Publicação
5 de novembro de 1941 · DOM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • avenida francisco glicerio
  • 1087
  • imoveis - desapropriacao
  • rua francisco glicerio
  • 1087
  • santa casa de misericordia