Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ALIENAR AREAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, MEDIANTE CONCORRENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2010
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei Complementar nº 277, de 28 de julho de 2020ALTERA A LEI Nº 13.917, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010, QUE "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ALIENAR ÁREAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, MEDIANTE CONCORRÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Revogada pela
Lei Complementar nº 510, de 20 de dezembro de 2024AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO, ÁREA REMANESCENTE DO VIÁRIO MUNICIPAL, NO LOTEAMENTO JARDIM DO TREVO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.