Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA A CONCEDER, A PARTICULARES, POR VIA DE CONCORRENCIA PUBLICA, O DIREITO O EXPLORACAO DO LIXO NO MUNICIPIO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 659, de 04 de janeiro de 1952DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO INDUSTRIAL DO LIXO NO MUNICÍPIO.
Revogada pela
Lei nº 1.945, de 29 de outubro de 1958DISPOE SOBRE O APROVEITAMENTO INDUSTRIAL DO LIXO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCESSO 9419 , PLO 30/57