Câmara Municipal de Campinas (SP)
Lei nº 1.288, de 04 de abril de 1955
MANDA CANCELAR DEBITOS FISCAIS INCOBRAVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 4 de abril de 1955
- Número
- 1288
- Publicação
- DOM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- debitos fiscais
- remissao de debitos
Observações da casa
PROCESSO 5711 , PLO 134/53