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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Lei nº 1.288, de 04 de abril de 1955

MANDA CANCELAR DEBITOS FISCAIS INCOBRAVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
4 de abril de 1955
Número
1288
Publicação
DOM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • debitos fiscais
  • remissao de debitos

Observações da casa

PROCESSO 5711 , PLO 134/53