Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS LICITACOES E CONTRATACOES PUBLICAS DE BENS, SERVICOS E OBRAS, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Decreto nº 23.460, de 11 de julho de 2024REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO E AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, NAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.