Câmara Municipal de Campinas (SP)
TRANSFERE DA CATEGORIA DE BENS DE USO PUBLICO PARA A DE PATRIMONIAIS NINA AREA DE TERRENO MUNICIPAL E AUTORIZA A SUA DOACAO AO ESPOLIO DE FRANCISCO REGNANI.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCESSO 5312 , PLO 35 /53