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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Lei nº 939, de 11 de junho de 1953

AUTORIZA A APLICACAO DE PENALIDADES AOS EXPOSITORES DE PUBLICACOES OBSCENAS.

Data
11 de junho de 1953
Número
939
Publicação
DOM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • material pornografico
  • pornografia
  • publicacoes obscenas

Observações da casa

PROCESSO 3076 , PLO 94/51