Câmara Municipal de Campinas (SP)
Lei nº 939, de 11 de junho de 1953
AUTORIZA A APLICACAO DE PENALIDADES AOS EXPOSITORES DE PUBLICACOES OBSCENAS.
- Data
- 11 de junho de 1953
- Número
- 939
- Publicação
- DOM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- material pornografico
- pornografia
- publicacoes obscenas
Observações da casa
PROCESSO 3076 , PLO 94/51