Câmara Municipal de Campinas (SP)
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA E AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR POR VIA AMIGAVEL OU JUDICIAL AREAS DE TERRENOS NECESSARIAS A ABERTURA DA "AUTO-ESTRADA DE VALINHOS-CAMPINAS".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCESSO 3435 , PLO 168/51