Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA DOACAO DE UMA AREA DE TERRENO A IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 114, de 04 de dezembro de 1948AUTORIZA DOACOES DE TERRENOS MUNICIPAIS.
Regulamentada pela
Lei nº 854, de 06 de março de 1953AMPLIA A AUTORIZACAO CONCEDIDA PELA LEI N. 632, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCESSO 2864 A , PLO 54/51