Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA A PREFEITURA A RECEBER DO ESTADO IMOVEIS EM DOACAO OU DACAO EM PAGAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei nº 1.645, de 16 de novembro de 1956ALTERA O ARTIGO 3 DA LEI N. 566, DE 10 DE JULHO DE 1951.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCESSO 2515 , PLO 13/51