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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 9.575, de 01 de agosto de 1988

APROVA O REGULAMENTO DA LEI Nº 5.536, DE 02 DE JANEIRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EM INSTALAÇÕES REMOVÍVEIS NO SOLO PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de agosto de 1988
Número
9575
Publicação
DOM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.