Câmara Municipal de Campinas (SP)
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 220.000,00
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei nº 5.043, de 03 de dezembro de 1980ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 17 DA LEI Nº 4742, DE 25 DE OUTUBRO DE 1.977, QUE ESTABELECE NORMAS PARA EXECUCAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEICULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.