Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE SUPER E HIPERMERCADOS AOS DOMINGOS E FERIADOS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei nº 4.860, de 02 de janeiro de 1979DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE SUPER E HIPER MERCADOS AOS DOMINGOS E FERIADOS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.