Câmara Municipal de Campinas (SP)
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E AUTORIZA A DOAÇÃO À CASA DOS ESPÍRITOS PARA A CONSTRUÇÃO DE ASILO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei Complementar nº 579, de 01 de abril de 2026ALTERA A LEI Nº 5.612, DE 16 DE OUTUBRO DE 1985, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E AUTORIZA A DOAÇÃO À CASA DOS ESPÍRITOS PARA A CONSTRUÇÃO DE ASILO".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.