Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA RECEBER DOAÇÃO DE TERRENO, DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS PÚBLICOS E TRANSFERE PARA A DOS BENS PATRIMONIAIS, ÁREA DE TERRENO MUNICIPAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCESSO 7090 , PLO 261/54