Câmara Municipal de Campinas (SP)
DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS PUBLICOS E TRANSFERE PARA A DOS BENS PATRIMONIAIS, AREAS DE TERRENO MUNICIPAL, AUTORIZA PERMUTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCESSO 6758 , PLO 113/54