Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5884, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE ESCALA MÓVEL DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, FIXA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 5.884, de 15 de dezembro de 1987DISPÕE SOBRE A ESCALA MÓVEL DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, FIXA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.