Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de outubro de 1991
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 6.163, de 29 de dezembro de 1989DA NOVA REDACAO A DISPOSITIVOS DA LEI 5626, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985 (DISPOE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS), COM ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA LEGISLACAO POSTERIOR.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.