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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 1.960, de 17 de setembro de 1996

Dispõe sobre concessão de anistia parcial para pagamento de dívidas contraídas até 30/06/96.

Data
17 de setembro de 1996
Número
1960
Publicação
17 de setembro de 1996
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • anistia anistia 1996