Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 1.960, de 17 de setembro de 1996
Dispõe sobre concessão de anistia parcial para pagamento de dívidas contraídas até 30/06/96.
- Data
- 17 de setembro de 1996
- Número
- 1960
- Publicação
- 17 de setembro de 1996
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- anistia anistia 1996