Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 1.956, de 29 de julho de 1996
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU.
- Data
- 29 de julho de 1996
- Número
- 1956
- Publicação
- 29 de julho de 1996
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alienação de imóvel cdhu