Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 2.752, de 09 de junho de 2020
Dispõe sobre autorização para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e reduzir a extensão dessa faixa não edificável, até o limite mínimo de 05 (cinco) metros de cada lado, e dá outras providências.
- Data
- 9 de junho de 2020
- Número
- 2752
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada