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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 2.752, de 09 de junho de 2020

Dispõe sobre autorização para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e reduzir a extensão dessa faixa não edificável, até o limite mínimo de 05 (cinco) metros de cada lado, e dá outras providências.

Data
9 de junho de 2020
Número
2752
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada