Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 2.741, de 23 de janeiro de 2020
Dispõe sobre autorização para o município receber através de escritura pública, por cessão gratuita, os direitos possessórios sobre o imóvel situado na Praça Coronel Joaquim José nº 5, Município de Caconde, com a área total de 394,48 m².
- Data
- 23 de janeiro de 2020
- Número
- 2741
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada