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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Complementar nº 5, de 05 de dezembro de 2019

Dispõe sobre a alteração do Anexo I, do artigo 114, da Lei Municipal nº 2188/03.

Data
5 de dezembro de 2019
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada