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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 1.943, de 27 de junho de 1996

Dispõe sobre a criação do Programa de Distribuição de Terrenos no Município de Caconde e dá outras providências.

Data
27 de junho de 1996
Número
1943
Publicação
27 de junho de 1996
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa de distribuição de terrenos