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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 2.733, de 06 de novembro de 2019

Dispõe sobre alteração do art. 1º da Lei nº 2530 de 28 de dezembro de 2012, que declara como zona urbana de especial interesse turístico a área marginal ao reservatório da Represa Caconde e dá outras providências.

Data
6 de novembro de 2019
Número
2733
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada